ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

          Lei aprovada em 20 de novembro de 1989. Estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes á liberdade, á dignidade, á convivência familiar e comunitária, á saúde, á educação, á cultura, ao esporte, ao lazer, á profissionalização e á proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

          "É dever de TODOS zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo - os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor..." (ECA ART.18)